Eólica offshore, os três Projetos de Lei e o interesse do setor.
Há neste momento em tramitação na Câmara dos Deputados três Projeto-de-Lei que tratam da geração de energia eólica offshore (dentro do mar). Vamos por partes:
– O primeiro PL é o de número 11.247, de 2018. Segundo o ponto de vista do site “Eólica Offshore – o Brasil a um passo de sua fronteira energética”, esse projeto retira a segurança jurídica para a iniciativa privada celebrar com a União Federal o contrato de cessão onerosa de áreas no mar (‘prismas’) para eólicas offshore.
– O segundo PL tem o número 5762, de 2021. De acordo com o site, “ele faz o mesmo que o PL 11.247/18: inibe a iniciativa privada de investir para obter o direito de uso do mar para implantar eólicas offshore, por exigir licitação para se obter tal direito tanto para Autorização (‘oferta permanente’) em iniciativa privada quanto para Concessão em iniciativa pública (‘oferta planejada’).
– O terceiro PL é o 3.655, também de 2021, que “permite a iniciativa privada obter a cessão do direito de uso do mar por meio de Autorização com Inexigibilidade deLicitação”. Trata-se de um PL de autoria do deputado federal cearense Danilo Forte, que “é o único que realmente incentiva e traz a necessária segurança jurídica para que este setor venha a nascer com base na iniciativa privada, por tratar a cessão do direito de uso de espaços físicos em águas públicas da União com a devida inexigibilidade de licitação por ausência de condições de competitividade, em virtude do regime de autorização”.
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