Projeto cria marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono.
O Projeto de Lei 5751/23 institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono.
O texto define hidrogênio combustível como o insumo industrial obtido a partir de diferentes fontes, com base na intensidade de emissões de carbono e na renovabilidade dessas fontes.

Princípios da Política do Hidrogênio
Entre os princípios que deverão orientar a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono estão:

– respeito à neutralidade tecnológica, para garantir condições de igualdade de competição entre as tecnologias, sem incentivos ou subsídios que distorçam essa competitividade;
– inserção do hidrogênio de baixa emissão de carbono na matriz energética brasileira;
– previsibilidade na formulação de regulamentos e na concessão de incentivos para expansão do mercado;
aproveitamento racional da infraestrutura existente dedicada ao suprimento de energéticos; e
– fomento à pesquisa e desenvolvimento do uso de hidrogênio de baixa emissão de carbono.

A proposta estabelece ainda os instrumentos que deverão ser adotados :

– Programa Nacional do Hidrogênio, para definir diretrizes para a Política Nacional do Hidrogênio;
– Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, para viabilizar a obtenção e a aplicação de recursos financeiros para atingir os objetivos da política;
– Certificação do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, para possibilitar a certificação de origem e de atributos, conforme governança definida em lei;
– Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, para conceder incentivos ficais para o desenvolvimento da indústria do hidrogênio;
– cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolver pesquisas de novos produtos, processos e tecnologias para produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono; e
– incentivos fiscais, financeiros e de crédito.

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