Senado aprovou nesta quarta-feira (15) um projeto que institui o marco legal da geração própria de energia, conhecida como geração distribuída.

O texto prevê que os consumidores que produzem a própria energia renovável passem a pagar tarifa sobre a distribuição dessa energia. Hoje, micro e mini geradores não pagam tarifas por distribuição – o projeto mantém essa garantia até 2045.

O texto já foi aprovado pela Câmara, mas voltará para uma nova análise deputados porque o Senado promoveu mudanças no conteúdo. O relator, Marcos Rogério (DEM-RO), acatou nove emendas (mudanças) sugeridas pelos senadores.

Além dos beneficiários atuais, quem solicitar o serviço até 12 meses após a sanção da lei também contará com o subsídio – que valerá até 31 de dezembro de 2045.

A proposta trata das unidades do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Nele, se o consumidor produz mais que consome, ele é compensado por meio de um “crédito de energia”.

Quem é responsável pelas chamadas unidades de microgeração ou minigeração de energia, hoje recebe gratuitamente a distribuição de energia. O objetivo do projeto é taxar essa e outras etapas da produção.

Marco legal

 

A geração distribuída não tem um marco legal, criado pela proposta. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regula as atividades por meio de resoluções, o que gera insegurança jurídica. Por isso, parlamentares favoráveis ao texto dizem que o projeto vai dar mais segurança ao setor.

Atualmente, consumidores do sistema de geração distribuída — ou seja, que produzem a própria energia — não pagam pelo uso da rede elétrica nem por todos os encargos cobrados de consumidores do mercado regulado (quem consome luz das distribuidoras), à exceção da taxa de iluminação pública.

Eles também não são afetados pelas bandeiras tarifárias, a cobrança adicional nas contas de luz quando há aumento do custo de produção da energia.

Quem acaba pagando a conta dos subsídios concedidos ao sistema de geração distribuída são os demais consumidores de energia por meio da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição.

Fonte:https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/12/15/senado-aprova-proposta-que-preve-subsidio-de-energia-solar-ate-2046-texto-volta-a-camara.ghtml